Liminar em sede de Habeas Corpus anulou determinação de bloqueio judicial de passaporte de devedor trabalhista em processo de execução. Tomada em plantão judicial, a decisão da desembargadora Dulce Maria Soler Gomes Rijo, revoga ordem de primeiro grau que também havia suspendido a emissão de outras vias do documento em nome do executado.
Segundo a magistrada, ficou evidente "a restrição ao direito constitucional de ir e vir, de locomoção, sendo a ilegalidade do ato indiscutível". A julgadora ressaltou ainda que o devedor demonstrou ter viagem a trabalho marcada para o mesmo dia, comprovando os prejuízos causados com a medida restritiva.A julgadora acrescenta que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha declarado constitucional esse tipo de medida, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, "a providência é de caráter extremo e não tem utilidade, pois não atinge o fim pretendido. Ela impacta aspectos da personalidade do executado, em especial sua liberdade de locomoção, sem reflexos diretos na obtenção de créditos para saldar a execução".
Para dar efetividade à decisão, que deve ser seguida pela Polícia Federal, foi designado comparecimento de oficial de justiça à sede do órgão. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-2.
Processo 1028619-38.2023.5.02.0000
fonte: https://www.conjur.com.br/2023-out-13/justica-trabalho-desbloqueia-passaporte-devedor-trabalhista/
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