Direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) sem Contribuição Mensal ao INSS: Quem Tem Direito e Como Requerer

O acesso ao salário mínimo sem a necessidade de contribuição mensal ao INSS é um direito para determinados cidadãos, caso possam comprovar baixa renda. Existem dois tipos de benefícios assistenciais: um destinado a idosos a partir dos 65 anos, assemelhando-se a uma aposentadoria, e outro concedido a pessoas com deficiência, independentemente da idade.

Ambos os casos requerem que a renda mensal por pessoa da família não ultrapasse um quarto do salário mínimo, atualmente em R$ 275. O benefício, vinculado à Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), também é concedido a trabalhadores portuários avulsos que comprovem baixa renda, desde que tenham pelo menos 60 anos de idade.

Uma recente norma do INSS, estabelecida por meio de portaria do governo federal publicada em março deste ano, permite que o cidadão solicite e receba o BPC mesmo que haja um aposentado na residência que já receba o salário mínimo. Anteriormente, a renda desse aposentado era considerada, o que impedia muitos idosos de obterem a renda assistencial. A mudança ocorreu após uma ação judicial.

O pedido do BPC pode ser feito pelo telefone 135 ou através do aplicativo ou site Meu INSS. O cidadão pode anexar documentos que comprovem o direito à renda. Em ambos os casos, será realizada uma perícia social interna para atestar a condição de vulnerabilidade da família. Para quem solicita o BPC da pessoa com deficiência, há também a necessidade de uma perícia médica, marcada em data agendada em agência previdenciária.

De acordo com a lei, o prazo para o INSS fornecer uma resposta é de até 45 dias, mas um acordo aprovado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) ampliou o prazo para 90 dias.

Se o benefício não for concedido no posto do INSS, o cidadão pode buscar a Justiça. Recorrer ao Judiciário é um direito constitucional de qualquer cidadão. É bom se esgotar as possibilidades no próprio INSS antes de buscar a via judicial, especialmente em casos de negativa.

Benefício para quem não paga contribuição | Como conseguir a renda:

Quem tem direito: 

Cidadãos que comprovem baixa renda.

Valor: 

Equivalente a um salário mínimo, totalizando R$ 1.100 neste ano.

Dois tipos de BPC:

Para idosos a partir de 65 anos

Para pessoas com deficiência

Deficiência: É necessário apresentar impedimentos de longo prazo (mínimo de dois anos) que sejam de natureza:

Mental

Intelectual

Sensorial

Física

Como fazer o pedido? 

O BPC pode ser solicitado pelo telefone 135 ou no aplicativo ou site Meu INSS.

Envio de documentos: 

O cidadão pode anexar documentos que comprovem o direito à renda.

Trabalhador portuário também pode ter a renda: Trabalhadores portuários avulsos com baixa renda, com 60 anos ou mais, também podem ter acesso ao benefício.

Perícia para ter o benefício: 

Além da perícia social, para ambos os casos, há uma perícia médica a ser realizada em data agendada para quem solicita o BPC da pessoa com deficiência.

Quanto tempo esperar a resposta do INSS: 

Prazo legal de até 45 dias, podendo ser estendido para 90 dias .

Quando ir à Justiça? 

Buscar o Judiciário é uma opção após esgotar as possibilidades no próprio INSS, especialmente em caso de negativa ao pedido.